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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Salvador - Procurador do Município - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204970 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Prefeitura de Salvador Procurador do Município 2016
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção
correta.
A
Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
B
De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.
C
A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.
D
São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.
E
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
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