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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Salvador - Procurador do Município - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204569 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. CEBRASPE Prefeitura de Salvador Procurador do Município 2016
Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a
opção correta.
A
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados
pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada
ente federado.
B
Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da
dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos,
para o pagamento de indenizações por desapropriação de
imóvel rural improdutivo.
C
A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que
fixar para suas obrigações.
D
O crédito público pode originar-se do lançamento tributário,
que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do
ente tributante.
E
O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos
ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir
a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.
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Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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2019
Acerca de receita pública, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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A receita corrente líquida a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal equivale à receita corrente, deduzidas…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Relativamente à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e assuntos correlatos, assinale a opção corre…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2016
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.