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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Procurador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199819 Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. CEBRASPE Tribunal de Contas de Rondônia Procurador 2019
Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
A
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os
impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento
determinado em lei, regulamento ou contrato.
B
No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência
do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a
compensação de créditos contra a fazenda pública.
C
O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a
fragmentação da receita para criação de caixas especiais.
D
Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem
pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico.
E
As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes:
previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.
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2020
Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2019
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido pa…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2018
A receita corrente líquida a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal equivale à receita corrente, deduzidas…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2016
Relativamente à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e assuntos correlatos, assinale a opção corre…CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2016
Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2016
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.