De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que apresenta normas gerais
de direito financeiro, julgue o próximo item.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200038
Legislação Federal Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
CEBRASPE
Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento
municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão
diversa na lei orgânica do município.
municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão
diversa na lei orgânica do município.
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