Questão de Legislação Federal

Ainda que não estejam dentro dos limites estabelecidos na
programação financeira, são permitidos saques à conta do
Tesouro Nacional para o pagamento de despesas formalmente
processadas.

Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de
caráter originário ou derivado que tenha sido decorrente,
produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos
competentes.

Caberá ao Ministério do Planejamento e Orçamento a apuração
e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua
destinação constitucional.

Os saldos dos recursos provenientes de dotações orçamentárias
da União apurados no encerramento de cada ano civil podem
ser usados pelas entidades da administração federal indireta em
suas aplicações no mercado financeiro.

O produto da arrecadação de todas as receitas da União pode
ser recolhido em qualquer instituição financeira, desde que
essa instituição seja legalmente autorizada a funcionar em
nome da administração pública federal.