Questão de Legislação Federal

As receitas correntes incluem as receitas tributárias, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de
serviços, excluídas aquelas provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis
em despesas correntes.

É permitido incluir, na lei de orçamento, receitas com as
deduções provenientes de retenções.

Na lei de orçamento, é permitido consignar dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros e transferências.

As receitas de capital incluem as receitas provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá
item da receita orçamentária.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, não
serão incluídas na lei de orçamento as receitas provenientes de
operações de crédito por antecipação da receita nem as
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.