Questão de Direito Constitucional

Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei
do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da
administração federal em programas de ação continuada
e considerar as peculiaridades regionais do país.

A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência
do mandato do chefe do Poder Executivo.

O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas
individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser
realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver
inadimplente com a União.

As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado
perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação
tributária.

Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em
virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.