Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • FCC • 2016
ID 167401
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2016
Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
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