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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2016 • FCC • 2016

ID 168225 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2016
De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a Lei que institui o Plano Plurianual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
o Código Tributário Nacional.
E
a Lei Orçamentária Anual.
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