Questão de Direito Administrativo

As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo
efetivo e permanente no referido município devem ocorrer
mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até
dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

A existência do elevado número de servidores públicos é
suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo
municipal, por utilizar a técnica administrativa da
concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência,
estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição
ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do
respectivo processo administrativo disciplinar.

O mesário convocado para servir no dia das eleições é
considerado servidor público estatutário.

A administração pública, em sentido objetivo, compreende as
pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.

Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o
prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo
de confiança em órgão da administração, uma vez que a
vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em
linha reta ou por afinidade.