Questão de Direito Penal

Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante
de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da
extinção de punibilidade concedida.

Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente
da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis
de delegação.

A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de
graça e indulto.

O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de
executar a pena.

A anistia ou abolitio criminis é causa extintiva de punibilidade
discutida no âmbito do Poder Legislativo.