Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017 • FCC • 2017
ID 169770
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
FCC
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2017
Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
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