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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TRE PE - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202256 Direito Tributário Contribuições especiais CEBRASPE Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2017
Com referência à CSLL, assinale a opção correta.
A
O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime
do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
B
Os lucros decorrentes de participações societárias integram a
base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
C
A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no
exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
D
O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica,
a partir de autorização dada em lei complementar.
E
Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter
filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
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