Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 14 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2016 • FCC • 2016

ID 168719 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2016

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas
no mesmo processo administrativo em curso perante
a Administração Pública Federal. No curso do feito,
Manoel desistiu do pedido. Em razão disso, a Administração
estendeu a desistência a ambas as partes e extinguiu
o processo. Em outro processo administrativo, a parte interessada,
Ricardo, também desistiu do seu pedido, o que
foi negado pela Administração por considerar que o interesse
público justificava a continuidade do feito. Nos termos
da Lei no 9.784/1999, a conduta da Administração
Pública Federal está

incorreta apenas no segundo caso, pois a desistência
do pedido diz respeito a direito disponível da
parte e deve ser prontamente acolhida pela Administração.

correta em ambos os casos.

incorreta em ambos os casos, pois não é cabível
desistência em processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.

incorreta apenas no primeiro caso, pois a desistência
atinge somente quem a formulou.

incorreta no primeiro caso, vez que a lei veda duas
partes no mesmo processo administrativo e também
incorreta no segundo processo, pois não é possível
contrariar o interesse da parte, haja vista tratar-se de
direito disponível.

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