Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TJ AM - Juiz Substituto - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 203988 Direito Tributário Compensação CEBRASPE Tribunal de Justiça do Amazonas Juiz Substituto 2016

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora
de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis
balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a
convalidação de compensação tributária realizada em sua
contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades
tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra
possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de
Fazenda do Estado do Amazonas.

Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em
relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização
de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que
um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele
integre o produto final.

Embora o mandado de segurança em matéria de compensação
tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua
utilização para convalidar compensação efetivada pelo
contribuinte.

É possível a convalidação de compensação efetivada pelo
contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em
mandado de segurança.

O mandado de segurança preventivo em matéria de
compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios,
de modo que é compatível com a convalidação de
compensação efetivada pelo contribuinte.

É cabível a declaração de compensação via mandamental, não
podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que
a administração tributária apure a liquidez e certeza dos
créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e
contabilidade.

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