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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203488 Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências. CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento
ambiental, julgue os itens subsecutivos.
Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.
C
Certo
E
Errado
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2019
Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
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