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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168342 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal
A
atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.
B
veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
C
veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
D
determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.
E
define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.
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