Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202252
Direito Tributário Dívida ativa
CEBRASPE
Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado
Texto-base
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.
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