Questão de Direito Administrativo

Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral,
a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em
segurador universal no caso de danos causados a particulares.

Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da
própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído
pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos
decorrentes de atos notariais e de registro causados por
particulares delegatários do serviço público.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo
dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido
culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.