Questão de Direitos Humanos

Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.

A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos
sociais não fossem alterados.

A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.

A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.

Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).