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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TJ SC - Juiz Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 168968 Legislação Federal Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições FCC Tribunal de Justiça de Santa Catarina Juiz Substituto 2017
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de
A
estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
B
calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
C
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
D
estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
E
calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
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