Questão de Legislação dos Órgãos

ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser
colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como
critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.

o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados
da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em
exercício neste prazo.

após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o
Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.

após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele
encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando
a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.