Questão pública
Questão de Direito Internacional
CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203440
Direito Internacional Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017
Texto associado
Texto-base
A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
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