Questão pública
Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203369
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2017
Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado
de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste.
Estão certos apenas os itens
de segurança, à ação popular e à reclamação.
I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.
II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.
III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.
IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste.
Estão certos apenas os itens
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