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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PGE SE - Procurador do Estado - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203058 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2017
A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco
de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou
uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município,
de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem
como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma
municipal publicada é
A
constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
B
inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.
C
inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.
D
inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.
E
constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
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