Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - DPE AC - Defensor Público - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202994 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE Defensoria Pública do Estado do Acre Defensor Público 2017

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em
linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse
ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa
concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o
acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes
informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local
inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais
superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a
opção correta.

O poder público concedente tem responsabilidade solidária
para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a
figurar no polo passivo da ação indenizatória.

A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar
de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação
da lide nos autos da ação indenizatória.

A responsabilização civil da empresa concessionária
independerá da demonstração da falha na prestação do serviço
pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica
desenvolvida.

A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local
inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa
concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no
isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.

A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na
sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização
civil da empresa concessionária, embora possa haver redução
da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

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