Questão de Direito Administrativo

nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na
legislação aplicável ao caso.

nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do
ato, bem como sua legalidade.

tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e
oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.

nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que
determinam a edição daqueles.

nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os
mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.