Questão de Direito Administrativo

se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.

rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não
alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.

impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente,
apuração de infração disciplinar.

se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração
indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos,
de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório.