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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 21 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169867 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que, segundo o
princípio da
A
legalidade, lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o orçamento anual.
B
anualidade, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.
C
exclusividade, todas as receitas e despesas deverão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D
universalidade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
exclusividade, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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