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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201427 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul Auditor do Estado 2018
Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada
A
constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.
B
constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.
C
inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.
D
inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.
E
constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.
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