Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 171203 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 FCC DPE AM Defensor Público 2018

Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-
se, em relação aos fins pretendidos,

viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de
crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.

inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento
no ritmo de execução dos investimentos.

inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem
complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.

viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa
global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.

inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles
relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.

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