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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 6 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2018 • FCC • 2018

ID 171355 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018
Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui
exemplo de violação ao referido princípio:
A
oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
B
criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
C
criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos
usuários.
D
fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
E
destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.
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