Questão de Direito Penal

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesses de seu cliente junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.