Questão de Direito Penal

o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.

há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.

embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.

é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.

a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.