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ID 182291 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Com base na Resolução CREF7/DF nº 73/2014, que dispõe sobre as notificações emitidas pelos fiscais para as Pessoas Físicas e Jurídicas, considere as seguintes afirmativas.

I. A Pessoa Jurídica, ao iniciar o registro junto ao CREF7/DF por meio de protocolo, deverá ser visitada, pelos Fiscais, no prazo de 30 dias, para verificação da regularidade, quando será emitido o auto de deferimento ou não para obtenção de Certificado de Registro da Pessoa Jurídica e da Certidão de Habilitação Legal, sob pena de caracterizar infração e/ou interdição. O processo possui o prazo de validade de 60 dias, para retirada de certificado e tornar-se-á irregular ao vencimento.

II. A contratação de Pessoa Física não registrada no CREF7/DF para exercer função em atividades físicas ou similares caracteriza conivência com o exercício ilegal da profissão.

III. A terceirização, utilização de espaço, bem como qualquer ato que caracterize exercício da Profissão de Educação Física, por pessoa não registrada no CREF7/DF, nas dependências do estabelecimento, caracteriza exercício ilegal da profissão.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C II, somente.

D I e II, somente.

E II e III, somente.

ID 182290 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Farmácia (CFF) Instituto Quadrix 2016

Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federal, assinale a alternativa incorreta.

A Os Conselhos Regionais de Farmácia devem dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal.

B Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se critérios estabelecidos pela Resolução nº 600/14 do CFF.

C Os Conselhos Regionais podem capacitar os farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.

D É lícito ao farmacêutico fiscal receber valores ou documentos em nome do Conselho Regional de Farmácia, desde que assine recibo de quitação ou equivalente.

E É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e a lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.

ID 182289 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Química (CFQ) Instituto Quadrix 2016

A Resolução Normativa nº 245/12 do Conselho Federal de Química define as atribuições das categorias de Profissionais que menciona, registrados em CRQs, atuantes na área Química da Segurança do Trabalho. De acordo com o artigo 1º dessa resolução, são atribuições dos profissionais registrados em CRQs as atividades relativas à Segurança do Trabalho na área de Química constantes em:

I. Vistoriar, emitir relatórios, pareceres periciais e laudos técnicos, de áreas insalubres e de periculosidade, indicando as medidas a serem adotadas, de controle sobre o grau de exposição a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos.
II. Elaborar plano de combate a incêndio e de sistema de ventilação em ambiente de trabalho, na área química da Segurança do Trabalho conforme NR–23 (Norma Regulamentadora 23).
III. Elaborar programas e políticas de prevenção na área da Segurança do Trabalho, estabelecendo diretrizes, com vistas a evitar as DOENÇAS PROFISSIONAIS, e orientando os trabalhadores quanto aos riscos químicos profissionais e sua prevenção.
IV. Executar as análises químicas de poluentes do Ar- Ambiente do Trabalho e do tóxico original e seus metabólitos, no trabalhador, encaminhando os resultados das mesmas, com parecer conclusivo, ao Médico do Trabalho.

Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B III e IV, somente.

C I, II e III, somente.

D I, somente.

E todas.

ID 182288 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

De acordo com a Lei nº 3.268/1957, a renda do Conselho Federal de Medicina será constituída do seguinte, exceto:

A doações e legados.

B subvenções do governo.

C bens e valores adquiridos.

D 1/2 das anuidades percebidas pelos Conselhos Regionais.

E 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

ID 182287 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 1.041/13, que dispõe sobre inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, estabelece em seu Capítulo II, Seção II – Da Suspensão ou Cancelamento da Inscrição da Pessoa Física –, que o profissional poderá proceder à suspensão ou cancelamento de sua inscrição:
I. mediante apresentação de requerimento, direcionado ao Presidente do CRMV, contendo os motivos do pedido de suspensão ou cancelamento.
II. mediante declaração assinada de que não exerce e não exercerá as atividades profissionais durante o período de suspensão ou cancelamento, sob penas da lei.
III. juntada a cédula de identidade profissional. No caso de extravio da cédula de identidade profissional, deverá anexar a certidão de registro de ocorrência policial.
IV. mediante certidão de quitação eleitoral, inclusive criminal.
V. por meio de comprovante de pagamento das taxas de inscrição, expedição da cédula de identidade profissional e anuidade.
Quantos dos incisos acima estão corretos?

A Quatro, somente

B Três, somente.

C Dois, somente.

D Um, somente.

E Todos.

ID 182286 Legislação dos Órgãos Ministério da Economia Instituto Quadrix 2016

A Portaria nº 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, estabelece as diretrizes a serem observadas no setor público quanto a procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a tornálas convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Participando deste processo, o Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução nº 1.128/08, aprovou uma série de Normas Brasileiras de Contabilidade de aplicação ao Setor Público. Uma das normas dispõe quanto às formalidades do registro e da informação contábil no setor público elencando uma série de características que deverão ser observadas. Os registros e as informações contábeis devem ser disponibilizados para a sociedade e expressar, com transparência, o resultado da gestão e a situação patrimonial da entidade do setor público. Tal característica recebeu a denominação de:

A confiabilidade.

B fidedignidade.

C visibilidade.

D integridade.

E representatividade.

ID 182285 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Psicologia (CFP) Instituto Quadrix 2016

Texto associado

O Conselho Federal de Psicologia apresentou à categoria e à sociedade em geral, em 2012, o documento de Referências Técnicas para a Prática de Psicólogas(os) em Programas de Atenção à Mulher em Situação de Violência, produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop). As questões 39 e 40 estão relacionadas a esse documento que busca contribuir referência sólida para a atuação da Psicologia na área.

Considere as seguintes informações sobre a violência contra a mulher.

I. A partir de 1930, no Brasil, muitas mulheres passaram a trabalhar fora do lar e começaram a buscar novos espaços de inserção social, inclusive como força produtiva, tornando-se assim mais expostas socialmente.
II. Maior exposição da mulher, anteriormente restrita ao espaço delimitado e controlado pelo companheiro, também passou a gerar conflitos dentro da própria relação, potencializando brigas no domínio privado.
III. A violência contra a mulher é uma infração aos direitos fundamentais do ser humano, além de ser uma transgressão aos tratados internacionais.

É correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D II e III, somente.

E todas.

ID 182284 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, cria e regula o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs.

Analise as afirmativas a seguir.
I. As anuidades devidas aos CORECONs não se revestem de natureza tributária, mas têm características de parafiscalidade.

II. As anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia, quando não pagas, e mesmo que esgotados todos os procedimentos administrativos de cobrança, não são passíveis de serem inscritas na Dívida Ativa.

III. O fato gerador tributário da anuidade é o efetivo exercício profissional, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B apenas uma está correta.

C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

D somente II e III estão corretas.

E nenhuma está correta.

ID 182283 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Considere as seguintes assertivas:

I. É vedado ao cirurgião-dentista o uso da via cervical infra-hióidea, por fugir ao domínio de sua área de atuação, bem como a prática de cirurgia estética, ressalvadas as estético-funcionais do aparelho mastigatório.
II. Em lesões de área comum à Odontologia e à Medicina e quando a equipe for composta por cirurgião-dentista e médico-cirurgião, o tratamento deverá ser realizado em forma conjunta ficando a chefia da equipe a cargo do médico-cirurgião responsável.
III. É da competência exclusiva do médico o tratamento de neoplasias malignas, neoplasias das glândulas salivares maiores (parótida, sublingual, submandibular), o acesso da via cervical infra-hióidea, bem como a prática de cirurgias estéticas, ressalvadas as estético-funcionais do sistema estomatognático que são da competência do cirurgião-dentista.

De acordo com a Resolução CFO nº 63/2005, é correto o que se afirma em:

A todas.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E nenhuma.

ID 182282 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Com base na Resolução CREF7/DF nº 57/10, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região – CREF7/ DF, leia as afirmativas.

I. As sanções disciplinares previstas na Resolução CREF/DF nº 57/10 consistem de advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; censura pública; suspensão do exercício da Profissão; cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

II. O CREF7/DF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são Efetivos e 8 (oito) Suplentes, com mandato de 6 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe o Estatuto, e por seu último exPresidente que tenha cumprido integralmente seu mandato, com direito a voz e voto.

III. O Plenário do CREF7/DF é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos e pelo último ex-Presidente do CREF que tenha cumprido integralmente seu mandato.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C III, somente.

D II e III, somente.

E todas.