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ID 182281 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Assinale, entre as alternativas, aquela que não indica nenhuma das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina Veterinária.

A Advertência confidencial.

B Curso de ajustamento de conduta.

C Suspensão do exercício profissional.

D Censura pública.

E Cassação do exercício profissional.

ID 182280 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

A O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência acarretará a incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor da anuidade

B O não comparecimento às eleições acarretará, além da incidência de multa equivalente a 2% sobre o valor da anuidade, aplicação da pena de censura confidencial.

C O médico veterinário deve protocolar justificativa por ausência ao pleito eleitoral até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso.

D Emergência médica afetando apenas o cônjuge do médico veterinário não justifica a ausência ao pleito eleitoral.

E O não comparecimento às eleições não acarretará incidência de multa, mas ensejará instauração de processo administrativo para aplicação de censura.

ID 182279 Legislação dos Órgãos Geral Instituto Quadrix 2016

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa que não está correta.

A Compete ao Conselho Federal votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais

B Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Regionais

C Compete ao Conselho Federal tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las.

D Compete ao Conselho Federal fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.

E Compete ao Conselho Federal expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

ID 182278 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

A O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.

B Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.

C O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.

D Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.

E Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.

ID 182277 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

A Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.

B Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.

C Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.

D Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

E Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.

ID 182276 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa que contraria a Resolução CFMV nº 591/92 que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs.

A A cobrança das anuidades e multas – pessoas físicas e jurídicas – quando levadas a Juízo – será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

B Cada CRMV poderá manter um serviço jurídico, ou realizar consultas, quando necessário.

C Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da Diretoria/Plenário

D A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, sendo: um Presidente; dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de membro titular, o Presidente da CTC convocará um dos suplentes.

E Poderá compor a Comissão de Tomada de Contas qualquer Conselheiro efetivo ou suplente do CRMV e, na falta ou impedimento destes, um membro da Diretoria Executiva do respectivo CRMV.

ID 182275 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Instituto Quadrix 2016

Os princípios contábeis são editados pelo órgão máximo da profissão contábil no Brasil – o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dentre tais princípios, há o da Competência. Sobre ele, pode-se afirmar que determina:

A que os efeitos das transações contábeis sejam reconhecidos nos períodos de efetivos pagamentos, independentemente dos recebimentos.

B que os efeitos das transações e atos sejam reconhecidos nos períodos dos efetivos recebimentos, independentemente dos pagamentos.

C que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente dos recebimentos ou pagamentos.

D que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos e registrados nos livros contábeis, por um contador competente e reconhecido socialmente em sua profissão.

E que os efeitos das transações e outros eventos sejam registrados nos livros contábeis, a saber: diário e razão, por um contador competente e com registro ativo no CRC do seu estado de origem.

ID 182274 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Medicina (CFM) Instituto Quadrix 2016

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I. original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura.
II. prova de quitação com o serviço militar (se for varão); prova de habilitação eleitoral; e prova de quitação do imposto sindical.
III. declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento.
IV. prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira.
V. prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Está correto o que se afirma em:

A todas.

B somente uma das afirmativas.

C somente duas das afirmativas.

D somente três das afirmativas.

E somente quatro das afirmativas.

ID 182273 Direito Administrativo Processo Administrativo Instituto Quadrix 2016

Com relação à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:

A I e II, somente.

B I e III, somente.

C I, II e III, somente.

D II, III e IV, somente.

E I, II e IV, somente.

ID 182272 Ética na Administração Pública Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Instituto Quadrix 2016

Acerca das regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta .

A Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público só pode omiti-la quando contrária aos interesses da Administração Pública, e nos casos de segurança nacional.

B O servidor público que deixa qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas atividades, permitindo a formação de longas filas, além de praticar conduta contra a ética, gera grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

C A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

D Nos termos do referido Código de Ética, o servidor público não deve decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e desonesto.

E A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.