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ID 122729 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

A É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
B O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
C A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
D Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
E O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.
ID 122724 Direito Administrativo Geral VUNESP 2016

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever

A a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
B o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada.
C recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento).
E projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.
ID 122723 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

A Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
B Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
C A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
D Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
E Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.
ID 122721 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2016

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
B princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
C um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
D estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.
ID 122716 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2016

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.
B reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
C reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
D indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
ID 122713 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2016

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A poder hierárquico.
B poder regulamentar.
C poder de polícia.
D poder disciplinar.
ID 122712 Direito Administrativo Geral VUNESP 2016

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

A para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.
B para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
C a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
D o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.
E o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.
ID 122710 Direito Administrativo Geral VUNESP 2016

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

A não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite.
B inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações.
C aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor.
D dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas.
E aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.
ID 122709 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2016

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

A resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
B não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
C há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
D não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
E resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.