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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. Quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pode pactuar (negociar e acertar) com as demais cidades da respectiva região a forma de atendimento integral à saúde da própria população.

A Certo
B Errado

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
B Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
C O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
D Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
E A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

O direito à saúde tem, na Constituição Federal, a dimensão da respectiva importância para a sociedade e para o Estado brasileiro. A atuação política capaz de garantir a efetividade desse direito está estabelecida na Lei Maior, com início no art. 1o, inciso III (dignidade da pessoa humana), passando pela previsão da saúde como direito individual inviolável (art. 5o) e social (art. 6o), até o tratamento específico da saúde como integrante da ordem social nos artigos 196 e seguintes. Em relação à seção que trata da saúde estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, nos termos da lei, além de outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

A Certo
B Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos por representantes dos usuários do SUS, dos gestores e dos profissionais de saúde.

A Certo
B Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. A universalidade, a equidade, a integralidade, a centralização e o controle social são princípios do SUS.

A Certo
B Errado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. A porta de entrada do sistema de saúde deve ser, preferencialmente, os serviços de maior complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas especializadas), pois os diagnósticos são elaborados mais rapidamente e os problemas resolvidos com maior eficácia.

A Certo
B Errado

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.
B A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
C As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
D À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
E Às Policiais Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo os militares.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi afirmado na Constituição de 1988, alicerçado na premissa da saúde como direito de todos e dever do Estado. Quanto a esse assunto, julgue os itens a seguir. As dicotomias e rivalidades entre individual e coletivo, clínica e saúde pública, prevenção e cura, doença e saúde e demanda espontânea e agenda programada efetivamente contribuem para a melhoria da vida real das pessoas, pois proporcionam uma competição ?saudável? entre as diversas áreas, o que melhora a qualidade dos serviços de saúde.

A Certo
B Errado

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta.

A O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de ordem privada, tutelando as relações entre particulares.
B O Código de Defesa do Consumidor, apesar de ser uma lei principiológica, pode ser derrogado por uma lei especial que trate especificadamente de um setor da relação de consumo.
C Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
D Nas relações de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que se comprove a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E A responsabilidade pessoal do médico que causar danos ao consumidor é imputada independentemente desse profissional liberal ter agido culposamente.

Um sujeito sofre de estados de sonambulismo desde os cinco anos de idade. Já com 32 anos de idade, em determinada noite, ele se levanta sonâmbulo e caminha pela casa. Chegando à área de lazer, aproxima-se dos itens de churrasco e empunha uma faca de 30 cm. Quando o irmão desse sujeito toca a lombar dele para levá-lo à cama, de súbito, o sujeito vira e desfere uma facada certeira no estômago do irmão que, em alguns minutos, perde sangue e agoniza até a morte. O sujeito retorna para o quarto e continua seu sono. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito

A praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois, ao estocar o irmão, a respectiva ação era dirigida para o fim de matá-lo - animus necandi -, configurando o dolo direto de primeiro grau.
B não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência consiste em causa de exclusão de culpabilidade.
C praticou o crime de homicídio culposo consumado, pois foi imprudente ao estocar o irmão, mesmo sem vontade explícita e em estado de sonambulismo.
D não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência é uma hipótese de ausência de ação e, portanto, irrelevante sob o ponto de vista jurídico-penal, haja vista que o conceito de ação tem uma função limitadora no finalismo, excluindo qualquer movimento corporal que não se encaixe no próprio conceito de ação.
E praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois tal estado de inconsciência está a exigir uma relação de causalidade, bem como a assunção do risco em produzir o resultado.