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Com relação às modalidades, limites e possibilidades de contratação direta, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A A contratação, pelo Ifap, de serviços de limpeza e conservação deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão, caso o valor estimado do contrato seja superior a R$ 8.500,00.
B Caso o Ifap objetive adquirir apenas um veículo automotor para utilização, no valor total de R$ 30.000,00, poderá fazê-lo sem licitação por tratar-se de item de pequeno valor.
C Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei e deve ser utilizado na aquisição de bens e serviços caracterizados como comuns.
E Caso o Ifap objetive adquirir em 2016 um lote de material de expediente no valor total de R$ 7.500,00, deverá fazê-lo sem licitação.

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído.
B Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo.
C Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio.
D A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
E Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal.

A Os tipos de licitação previstos na Lei n.º 8.666/1993 não se aplicam aos concursos relacionados a servidores públicos.
B São modalidades de licitação o maior preço e a melhor técnica.
C Em casos de urgência e relevância, o diretor do Ifap poderá criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.
D O edital de licitação não poderá ser objeto de impugnação por pessoa ou empresa não participante do procedimento licitatório.
E Todas as fases e etapas do procedimento licitatório devem ser de acesso público a qualquer tempo, tendo em vista o disposto no art. 37 da CF, que dispõe, como princípio da Administração Pública, acerca da publicidade.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.
B O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.
C Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
D Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.
E O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
B É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários.
C É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários.
D Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos.
E Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

Com base na Lei n.º 8.666, "Tomada de preços" é considerada a modalidade de licitação entre

A quaisquer interessados para a venda de bens moveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imoveis prevista no art. 19 da lei, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
B quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
D interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
E quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Nos casos em que couber convite, a Administração não poderá utilizar a tomada de preços.
B São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
C As autarquias federais não se sujeitam a Lei n.º 8.666/1993, podendo realizar qualquer tipo de compra da forma que melhor entenderem.
D As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
E Não é dispensável a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior.
B O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano.
C Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
D A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor.
E Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos.
B Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista.
C Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório.
E Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
B Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
C O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
D Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
E Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.