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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
B No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
C Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
D O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
E Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

O conceito de Administração Pública pode ser tomado em sentido amplo, estrito, subjetivo e objetivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A No sentido subjetivo, Administração Pública é o conjunto de atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.
B No sentido subjetivo, considera-se como Administração Pública o conjunto de órgãos, instituições públicas e agentes públicos que desempenhem a função administrativa.
C O conceito de Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos superiores de governo que exercem a função política.
D O conceito de Administração Pública em sentido amplo envolve apenas os atos voltados à execução das políticas públicas.
E Segundo o critério objetivo, a Administração Pública abrange tanto as atividades exercidas pelos sujeitos que integram a estrutura administrativa como os órgãos, as instituições e os agentes públicos que a compõem.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

A Nos casos de dano decorrente de ação do agente público em serviço, a responsabilidade do Estado será subjetiva.
B O particular que sofrer danos causados pelo servidor público em serviço, poderá pedir a indenização ao agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
C Para que o Estado seja responsabilizado por danos causados por seus agentes públicos em serviço, não há necessidade de que exista nexo causal entre a ação do Estado e o dano sofrido pelo particular.
D Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva.
E A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

A interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.
B abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.
C conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.
D ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.
E responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.

Tendo em vista a necessidade de aquisição de materiais institucionais essenciais à consolidação da imagem do Instituto Federal do Amapá (Ifap), foi realizado procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, entre eles a confecção de folders, banners e revistas. O certame foi concluído sem intercorrências e a empresa vencedora foi contratada. Conforme definido em edital, ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A empresa entregou o serviço conforme modelo aprovado pelo Ifap. Contudo, nos produtos apresentados, foram identificados símbolos e imagens que caracterizavam promoção pessoal de servidores públicos, sendo incontestável a violação de princípio administrativo. Considerando esse caso hipotético, o princípio administrativo infringido foi o da

A legalidade.
B moralidade.
C autotutela.
D impessoalidade.
E publicidade.

Acerca do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle externo.
B Quando a administração direta exerce controle sobre a administração indireta do mesmo poder trata-se de controle externo.
C Considera-se controle externo a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial é um exemplo de controle interno.
E A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo Federal é um típico exemplo de controle interno.

Um ente da Administração Pública Federal Direta pretende realizar pregão eletrônico para viabilizar a aquisição de veículos automotivos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o sistema integrador que será utilizado como plataforma para a realização do certame licitatório.

A Sistema Orçamentário Federal Brasileiro (SOFB).
B Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
C Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
D Sistema Integrado de Gestão Estratégica Orçamentária e Patrimonial (SIGEOP).
E Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG).

As compras na Administração Pública obedecem às normas da legislação de licitações. A propósito desse assunto, é correto afirmar que as compras devem

A se diferençar das condições de aquisição e pagamento do setor privado.
B ser efetuadas preferencialmente à vista, independentemente das peculiaridades do mercado.
C ser processadas por meio de sistema de registro de preços, que terá validade por pelo menos dois anos.
D ser contratadas com base nos preços registrados.
E ser efetuadas mediante especificação completa do bem a ser adquirido, sem indicação de marca.