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ID 47839 Arquitetura Projeto Arquitetônico CONSULPLAN 2017

“Enquanto ‘o levantamento consiste na obtenção, em campo, das medidas de ângulos e distâncias que permitirão, em escritório, calcular e desenhar a superfície levantada’, a locação para a construção de uma obra consiste na tomada dos ‘dados calculados em escritório, de um determinado projeto de obra, e implantá-lo no terreno’. Assim, ‘o sucesso da obra dependerá de um correto levantamento, de um projeto bem elaborado e de uma boa locação’.” (Corrêa, 2012, p. 114.) Considerando o processo de locação para construção de uma obra, assinale a afirmativa correta

A Nos projetos que exigem estrutura de concreto não é necessária a planta de locação das estacas, já que as estruturas pré-moldadas dispensam marcação preliminar.
B A demarcação dos pontos que irão definir a obra no terreno é feita a partir do referencial previamente definido, considerando-se três coordenadas planimétricas.
C A marcação da posição das paredes deve ser feita pelo eixo das mesmas, para que se tenha uma distribuição racional das diferenças de espessura das paredes na planta e na realidade.
D Na construção de edificações, a primeira locação realizada é a das paredes, que servirá como referência para a locação dos elementos da fundação, na fase subsequente de estaqueamento.
ID 47838 Legislação Federal Geral CONSULPLAN 2017

“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.” (BRASIL, 08/04/2013.) Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.

A O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.
B A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.
C O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação.
D Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida, portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.
ID 47837 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano CONSULPLAN 2017

A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências”. É um importante marco na legislação urbanística brasileira. Seu Artigo 4º (Capítulo II – dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento) estabelece os requisitos mínimos que os loteamentos deverão atender. Considerando os requisitos mínimos para loteamento, definidos pela Lei nº 6.766/79, assinale a afirmativa correta.

A Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
B As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local; os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são considerados comunitários.
C Os lotes terão área mínima de 250 m² e frente mínima de dez metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
D As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público deverão integrar um mínimo de 60% da densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
ID 47836 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos CONSULPLAN 2017

O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.

A Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias.
B Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.
C A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma físico-financeiro destes novos projetos.
D Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e custos.
ID 47835 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Atos Normativos CONSULPLAN 2017

O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a alternativa correta.

A Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.
B No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.
C A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes
D Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.
ID 47834 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Geral CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 244/2013, do Conselho da Justiça Federal, “dispõe sobre o funcionamento dos comitês técnicos de obras no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências” (CFJ, 09/05/2013). Considerando o que estabelece a referida Resolução, é correto afirmar que:

A Os procedimentos e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos comitês deverão respeitar as particularidades ambientais, urbanísticas, econômicas, históricas e culturais de cada região, bem como as peculiaridades dos órgãos da Justiça Federal.
B Para agilizar seu andamento, o projeto cuja análise técnica resultar em decisão desfavorável à sua execução deverá ter sua obra licitada enquanto se aguarda a revisão pelo órgão responsável e submissão à nova análise e à aprovação do Comitê Técnico de Obras Nacional.
C Atividades, procedimentos e rotinas relacionados à elaboração de programas de necessidades, bem como diretrizes de projetos arquitetônicos e complementares, de forma a dimensionar e otimizar os espaços físicos construídos ou a serem projetados são atribuições exclusivas dos comitês técnicos de obras regionais.
D No caso de divergência entre pareceres técnicos dos comitês nacional e regionais relativos aos projetos, obras ou serviços de engenharia, o Comitê Técnico de Obras Nacional deverá acatar, obrigatoriamente, o entendimento dos comitês regionais, por se tratar de uma análise mais próxima do contexto e condições específicas referentes ao projeto.
ID 47833 Arquitetura Exercício Profissional e Legislação do CAU CONSULPLAN 2017

A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.

A O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
B O arquiteto e urbanista deve manter total sigilo caso tome conhecimento da existência de colegas que tenham sido convidados pelo contratante para apresentar proposta técnica e financeira referente ao mesmo serviço profissional.
C Fica autorizada, ao arquiteto e urbanista proprietário ou representante de qualquer marca ou empresa de material de construção que venha a ter aplicação em determinada obra, a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo a título gratuito.
D Para a realização de trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos deve-se priorizar a contratação do arquiteto e urbanista que tenha sido autor dos trabalhos em questão ou, ao menos, tenha integrado a equipe realizadora destes.
ID 47832 Arquitetura Conforto Ambiental CONSULPLAN 2017

A incidência solar sobre as edificações traz certo ganho de calor que se dá em “função da intensidade da radiação incidente e das características térmicas dos paramentos do edifício” (Frota e Schiffer , 2001, p. 41). Elementos de proteção solar, a exemplo do quebra-sol (“ brise-soleil ”), são dispositivos importantes ao controle da insolação no “projeto do ambiente térmico”. A respeito das características dos elementos de proteção solar na edificação, assinale a alternativa correta.

A No caso de sombreamento de cobertura a ventilação entre a cobertura e a placa de proteção pode produzir melhores efeitos.
B A continuidade da proteção horizontal maximiza a ventilação da camada de ar próxima à parede, melhorando a eficiência da proteção.
C O quebra-sol pode ser utilizado apenas para a proteção de paredes opacas, não tendo eficiência em paredes transparentes ou translúcidas.
D O beiral deve ser analisado sob o ponto de vista de fatores como absorção, isolação e emissividade, de modo que sua eficiência geométrica tenha menor importância.
ID 47831 Arquitetura Conforto Ambiental CONSULPLAN 2017

A respeito das “variáveis climáticas que caracterizam uma região”, Frota e Schiffer (2001, p. 53) explicam que “a oscilação diária e anual da temperatura e umidade relativa, a quantidade de radiação solar incidente, o grau de nebulosidade do céu, a predominância de época e o sentido dos ventos e índices pluviométricos” são algumas das “que mais interferem no desempenho térmico dos espaços construídos”. Considerando o conhecimento sobre estas variáveis climáticas, assinale a afirmativa correta.

A A umidade relativa varia de maneira diretamente proporcional à temperatura do ar, aumentando conforme ocorra o aumento desta.
B A longitude de uma região, associada à época do ano, vai determinar o ângulo de incidência dos raios de sol com relação ao plano do horizonte do lugar.
C Quando o ar contendo uma certa quantidade de água é esfriado, sua capacidade de reter água é ampliada, diminuindo a umidade relativa até se tornar saturado.
D Um solo pouco úmido se esquenta mais depressa durante o dia, mas à noite devolverá o calor armazenado rapidamente, provocando uma grande amplitude térmica diária.
ID 47830 Arquitetura Urbanismo e Planejamento Urbano CONSULPLAN 2017

“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.” (Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.) Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades

( 2009 ), é correto afirmar que:

A As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao incremento do uso industrial dentro do perímetro urbano do município que devem possuir, portanto, infraestrutura e serviços urbanos previamente implantados e consolidados.
B Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares e deve restringir a articulação entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de modo a evitar o estímulo à especulação imobiliária nestas áreas.
C As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, específicas às ZEIS, devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis, assim como facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com a garantia de condições de moradia digna.
D As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos e, portanto, devem ser criadas por lei de hierarquia inferior às leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município devendo, ainda, garantir o mínimo de interferência sobre as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e o mínimo de impacto sobre as diversas áreas da cidade.