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Armando, Bárbara, Carlos e Deise foram ao cinema e vão ocupar quatro poltronas consecutivas em uma fila. Armando e Carlos não querem sentar um ao lado do outro. Nessas condições, o número de maneiras diferentes que eles podem ocupar as quatro poltronas é

A 24.
B 18.
C 15.
D 12.
E 8.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, acerca da responsabilidade civil do estado, do Notário e do funcionário da serventia extrajudicial, diante da ocorrência de autenticação de assinatura falsa, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é objetiva para o Estado e para o funcionário da serventia extrajudicial, em qualquer circunstância.
B A responsabilidade civil é subjetiva para o funcionário da serventia extrajudicial e para o Notário, em qualquer circunstância.
C A responsabilidade civil é objetiva para o Notário e subsidiária para o Estado.
D A responsabilidade civil é subsidiária para o Notário e objetiva para o Estado.
E A responsabilidade civil é objetiva apenas para o funcionário da serventia extrajudicial e subsidiária para o Notário.

No que se refere ao instituto da doação, assinale a alternativa correta.

A Somente pode ser considerado fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando já há sentença judicial em demanda capaz de reduzir o devedor e seu descendente à insolvência.
B Não configura mero ato de liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para realização de acordo de bens homologado por sentença nos autos do divórcio consensual dos pais, detendo, ele, a mesma eficácia da escritura pública de doação.
C O prazo decadencial para que o cônjuge exerça o direito potestativo de invalidar a doação realizada pelo outro sem a sua autorização, quando esta era necessária, é de 2 (dois) anos a contar da separação de fato da sociedade conjugal.
D A revogação de doação por ingratidão obedece a rol taxativo indicado no Código Civil, conforme jurisprudência do STJ.
E Bem imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade e recebido por doação pelo de cujus afeta a vocação hereditária do cônjuge sobrevivente.

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

A Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em ?causa própria?, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
B A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
C Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
D Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
E A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.
B O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.
C O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.
D O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.
E O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

No tocante ao instituto do testamento, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A elaboração do testamento particular, no entendimento do STJ, deve se revestir inteiramente das formalidades prescritas na lei civil, inclusive assinatura do testador e testemunhas idôneas.

( ) A morte prévia de irmão do testador, sem a existência de cláusula de reversão do quinhão no bojo do testamento e ausência de herdeiros necessários, por si só, determina que tal parcela do patrimônio deva ser arrecadada como herança jacente, sem necessidade de apreciação das demais disposições testamentárias.

( ) Não há prejuízo o fato de o pai socioafetivo não ter interesse em figurar da certidão de nascimento da criança, uma vez que tal fato não afeta a possibilidade de ele, a qualquer tempo, dispor de seu patrimônio, na forma da lei, por meio de testamento em favor do menor.

A V/ F/ F
B V/ V/ F
C V/ V/ V
D F/ V/ F
E F/ F/ V

No que se refere ao instituto da extradição afeita ao Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
B O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
C A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
D A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
E Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.

Pedro, ao receber e-mail com newsletter do Sindicato vinculado à sua nova atividade, deparou-se com itens que lhe chamaram a atenção, os quais estão indicados nas alternativas abaixo. Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A Devido à natureza da atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais, o STF entendeu que é permitida a participação de representante do Estadomembro nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização de piso salarial.
B A participação de sindicato na Mesa Nacional de Negociação Permanente é vinculada à escolha entre seus pares, não havendo limitação quanto à sua amplitude territorial.
C O registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas exclui a necessidade de submissão de registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a mera informação para validade do registro.
D É imprescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, tanto na fase de conhecimento quanto de liquidação e execução, nas ações em que o sindicato aja como substituto processual.
E O entendimento do STF é de que a contribuição sindical é devida por servidor público, independentemente de haver lei específica regulamentando a sua instituição.

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

A é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
B é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
C é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
D é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
E advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.