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ID 122739 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2017

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93, temos

A o credenciamento, que deverá estar permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.

B o convite, que deverá ser endereçado aos fornecedores do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, desde que estejam previamente cadastrados.

C a concorrência, aberta a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D a tomada de preços, que pode ser utilizada nos casos em que couber convite, desde que os interessados estejam previamente cadastrados.

E o leilão, destinado exclusivamente à alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

ID 122736 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2017

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados. A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.

B O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.

C O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.

D A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.

E A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

ID 122735 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2017

É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:

A iluminação pública.

B policiamento.

C asfaltamento de ruas.

D fornecimento de água.

E limpeza pública.

ID 122734 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2017

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

A agentes políticos.

B agentes honoríficos.

C servidores efetivos.

D servidores militares.

E servidores celetistas.

ID 122732 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

A a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

B a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

C a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

D é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

E as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

ID 122731 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2017

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

A autorização, desde que precedida de licitação.

B permissão, independentemente de procedimento licitatório.

C parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.

D contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.

E concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

ID 122730 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

A O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

B Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

C Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

D Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

E Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

ID 122728 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

ID 122727 Direito Administrativo Geral VUNESP 2017

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

A demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.

B exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.

C exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

D demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

ID 122726 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2017

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.