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ID 103031 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; a reversão o retorno à atividade de servidor aposentado; e a reintegração a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A Certo

B Errado

ID 103030 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2017

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.

A Certo

B Errado

ID 103029 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

A Certo

B Errado

ID 103028 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas. A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

A Certo

B Errado

ID 103027 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

A Certo

B Errado

ID 103026 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

A Certo

B Errado

ID 103025 Direito Administrativo Serviços Públicos Instituto Quadrix 2017

Com relação a serviços públicos, julgue os próximos itens. Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.

A Certo

B Errado

ID 103024 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

A Certo

B Errado

ID 103023 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

B Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

C A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

D Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

E A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

ID 103022 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Acerca de compras no setor público, julgue os itens subsecutivos. O objeto de todo contrato administrativo está atrelado a uma finalidade pública. Será sempre um bem, direito ou serviço destinado a atender, direta ou indiretamente, uma finalidade/necessidade pública.

A Certo

B Errado