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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 102573 Direito Constitucional Princípios Fundamentais Instituto Quadrix 2017

O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâneo e prevê diversas ações ou garantias estatais para a concretização dos direitos fundamentais. Assim, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse sentido, assinale a única assertiva que está de acordo com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

A O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B O estrangeiro que praticar crime político ou de opinião deverá ser extraditado.

C A prática do racismo constitui crime suscetível de fiança.

D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

ID 102572 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

À luz da CF, julgue os itens que se seguem acerca dos direitos e dos partidos políticos. Considere-se que João tenha dezoito anos de idade completos, Carlos seja analfabeto e Maria tenha dezessete anos de idade. Dessa forma, é correto afirmar que o voto seja obrigatório para João, proibido para Carlos e facultativo para Maria.

A Certo

B Errado

ID 102571 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Uma entidade deixou de pagar um tributo devido à União. O pagamento foi feito após três anos e acrescido de juros e multa de mora. A multa, nesse caso, não poderá exceder a:

A 30%.

B 20%

C 10%.

D 5%.

E 2%.

ID 102567 Direito Constitucional Presidente da República Instituto Quadrix 2017

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens de 110 a 115. De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função aos ministros de Estado e aos presidentes das autarquias federais.

A Certo

B Errado

ID 102564 Direito Constitucional Presidente da República Instituto Quadrix 2017

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens de 110 a 115. O presidente da República, uma vez recebida a denúncia por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o presidente suspenso em caráter eventual aqueles que, na linha sucessória, também estejam com denúncia recebida perante o STF.

A Certo

B Errado

ID 102563 Direito Constitucional Presidente da República Instituto Quadrix 2017

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, ao presidente da República compete aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos federais, podendo delegar essa função aos ministros de Estado e aos presidentes das autarquias federais.

A Certo

B Errado

ID 102561 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Segundo a Constituição de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C participação, dos empregados, nos lucros, vinculada à remuneração e, em todos os casos, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

ID 102559 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais Instituto Quadrix 2017

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em:

A II e IV, somente.

B II e III, somente.

C I, III e IV, somente.

D II, somente.

E IV, somente.

ID 102558 Direito Constitucional Geral Instituto Quadrix 2017

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Os estados e o Distrito Federal podem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida para financiamento de programas e projetos culturais.

A Certo

B Errado

ID 102553 Direito Constitucional Meio Ambiente Instituto Quadrix 2017

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (art. 225/CF). Assinale a alternativa incorreta em relação aos mecanismos para a efetivação deste direito.

A Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

C Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense, as Praias, a Caatinga e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se dará dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.