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ID 96199 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos de forma improrrogável.
B A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal poderão ser fixados ou alterados a qualquer momento sem necessidade de autorização legislativa, ou seja, apenas através de comando da direção de recursos humanos.
C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
ID 96193 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Os princípios da administração pública que encontramse estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:

A Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia.
B Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade.
C Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade.
D Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ID 96192 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IESES 2017

No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:

A Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Qualquer partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 03(três) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D ando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
ID 96191 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Compete à União instituir impostos sobre:

A IPI (imposto sobre produto industrializado).
B ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos).
C ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços).
D IPTU (imposto predial e territorial urbano).
ID 96190 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas, vez que se trata de norma legal restritiva de direitos e deve ser interpretada restritivamente.
B É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, nos termos previstos pelo respectivo edital.
ID 96189 Direito Constitucional Seguridade Social IESES 2017

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
B Participação da comunidade.
C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
ID 96186 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IESES 2017

Conceder-se-á habeas data:

A Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
B Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.
ID 96185 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

A Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.
B Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
C O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.
D Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.
ID 96180 Direito Constitucional Seguridade Social IESES 2017

A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios que a regem. Podemos citar alguns deles:

A Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, somente com a participação do governo e de trabalhadores filiados a entidades sindicais.
B Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o sistema previdenciário brasileiro.
C Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.