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ID 93573 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Tendo em vista a organização administrativa da União, analise as disposições a seguir.

I. Não possuem personalidade jurídica.

II. São resultado da desconcentração administrativa.

III. Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.

IV. Integram a estrutura de uma pessoa política, no caso dos órgãos da administração indireta ou de uma pessoa jurídica administrativa, no caso dos órgãos da administração direta. São características dos órgãos públicos apenas as disposições

A I e II.
B I e III.
C I, II e III.
D II, III e IV.
ID 93570 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2017

Considerando o contexto de Estado e Sociedade Civil, são institutos que contemplam parcerias entre a sociedade e a administração pública, EXCETO:

A Realização de um plebiscito.
B Criação de uma fundação pública.
C Criação de um conselho participativo.
D Instituição de parceria público-privada.
E Realização de orçamento participativo.
ID 93567 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IDECAN 2017

A respeito da temática de gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Estão corretas as afirmativas

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
ID 93563 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até:

A 15 dias contados da investidura.
B 30 dias contados do fim das férias.
C 30 dias contados do ato de provimento.
D 15 dias contados da publicação da nomeação.
E 30 dias contados da publicação da nomeação.
ID 93561 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

A Geração de emprego e renda.
B Efeito na arrecadação de tributos.
C Análise prospectiva de resultados.
D Inovação tecnológica realizada no país.
E Custo adicional dos produtos e serviços.
ID 93560 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra- -se em estágio probatório.? Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, nos termos da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

A o afastamento é remunerado.
B o estágio probatório ficará suspenso.
C o afastamento só é concedido ao servidor estável.
D o estágio probatório terá a duração excepcional de 5 anos.
E o servidor pode se afastar pelo prazo máximo de seis meses.
ID 93558 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

?Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde.? Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

A Pedro será de 15 dias.
B Pedro será de 10 dias.
C ambos será o mesmo.
D Gabriela será de 45 dias.
E Gabriela será maior que o de Pedro.
ID 93557 Direito Administrativo Geral IDECAN 2017

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

A Segurança.
B Funcionalidade e adequação ao interesse público.
C Facilidade na execução, conservação e operação, dependendo da durabilidade da obra ou do serviço.
D Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
ID 93555 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IDECAN 2017

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG?s são entidades:

A Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.
B Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
C Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.
D Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.
E Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.