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ID 72763 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IADES 2017

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
C É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.
D É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia.
E A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.
ID 72759 Direito Constitucional Geral IADES 2017

Em relação ao fundo público, à esfera pública e ao controle social democrático, julgue os itens a seguir. O controle social está relacionado à ideia de participação na gestão pública. A Constituição Federal

( 1988 ) assegura ao cidadão o direito de participar da formulação de políticas públicas, bem como da fiscalização da execução destas.

A Certo
B Errado
ID 72758 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IADES 2017

Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço público com previsão constitucional obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.

A Promoção e aproveitamento.
B Nomeação e transferência.
C Reintegração e substituição.
D Aproveitamento e reversão.
E Substituição e nomeação.
ID 72757 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2017

O artigo 7 o da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a (o)

A distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
B irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C seguro-desemprego, em caso de demissão voluntária.
D repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos sábados e aos domingos.
E remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
ID 72756 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IADES 2017

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios.
B A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública.
C Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais.
D O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
E O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
ID 72753 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2017

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
B O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
C Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
D Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
E A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.
ID 72751 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IADES 2017

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.
ID 72749 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IADES 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.
ID 72748 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2017

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

A exclusividade.
B universalidade.
C discriminação.
D não-afetação.
E equilíbrio.
ID 72747 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IADES 2017

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

A A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
B O PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.
C No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.
D O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.
E O PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.