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ID 53294 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

A teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.
B depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.
C é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.
D é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.
E é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.
ID 53291 Direito Processual Penal Execução Penal FCC 2017

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
B O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
C A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
D Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
E A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.
ID 53288 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2017

Em relação à competência e processamento dos crimes de falsidade documental, tipificados no Capítulo III, do Código Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
B A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
C Compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR ou de Carteira de Habilitação de Amador - CHA, ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
D Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
E É possível a suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), para o crime de falsidade ideológica, ainda, que o agente seja funcionário público e cometa o crime prevalecendo-se do cargo.
ID 53284 Direito Processual Penal Processo e Procedimento Penal FCC 2017

N o que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.
B Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.
C O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
D O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.
E O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.
ID 53281 Direito Processual Penal Provas FCC 2017

Considere as seguintes situações:

I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.

II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.

III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial. Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em

A I.
B I e II.
C II e III.
D II.
E III.
ID 53276 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A mprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
B gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
C homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
D maior de setenta anos.
E portador de doença grave.
ID 53274 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2017

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

A inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.
B da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
C o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.
D a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.
E a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.
ID 53273 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FCC 2017

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.
B as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.
C nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
D a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.
E a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
ID 53270 Direito Processual Penal Provas FCC 2017

O exame de corpo de delito

A é dispensável nos crimes que deixam vestígios.
B deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.
C deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.
D realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.
E pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.