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20.104 questões encontradas

ID 116821 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa VUNESP 2020

Quanto aos chamados crimes contra a liberdade sexual, assinale a alternativa correta.

A O estupro para controlar o comportamento social ou sexual da vítima, também chamado de estupro corretivo, é causa de aumento de pena.

B O sujeito que se masturba no interior de ônibus coletivo não comete crime, mas contravenção de importunação ofensiva ao pudor.

C No crime de assédio sexual, a existência de relação sexual é causa de aumento de pena.

D A morte da vítima advinda de crime de estupro enseja a desclassificação do crime de estupro para o crime de homicídio.

ID 116820 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2020

A Lei Federal n o 13.106/2015 acrescentou o seguinte crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR) Nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/03/15-CIRCULAR, o Policial Militar, ao se deparar com ocorrência de flagrante delito a este tipo penal, restando evidenciada autoria e materialidade, entre outros procedimentos, deverá:

A levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, sendo dispensada a elaboração do RAIA e do BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

B comunicar ao COPOM/CAD que deverá acionar a Autoridade de Polícia Judiciária e o Conselho Tutelar.

C registrar a ocorrência em BO/PM, relatando todos os detalhes, e encaminhar as partes (infrator, testemunhas e menor) ao Distrito Policial.

D levar a informação, imediatamente, ao conhecimento do Delegado de Polícia, preenchendo obrigatoriamente o RAIA e o BO/PM, que somente será confeccionado na hipótese de prisão em flagrante.

ID 116819 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de São Paulo VUNESP 2020

. Considere o seguinte caso hipotético: Uma viatura composta pela guarnição do Cb PM “X” e do Sd PM “Y”, ao sair da sede da Cia, por volta das 23h e ligar a sirene para fins de teste, percebem que um determinado indivíduo, que estava nas proximidades, se assusta e corre em direção a uma residência, adentrando-a rapidamente. O Cb PM “X” desembarca da viatura e se dirige à mesma residência, adentrando logo atrás do indivíduo e constatando, no interior da residência, grande quantidade de drogas ilícitas. Diante dessa situação e nos termos da Ordem de Serviço PM3-2/02/18-CIRCULAR - Busca Domiciliar e da Ordem de Serviço PM3-11/02/18-CIRCULAR – Uso de dispositivos luminosos (faróis/giroflex) e/ou sonoros (sirenes/buzinas) pelas viaturas, assinale a alternativa correta.

A É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, assim como a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo que alicerçada em fundadas razões.

B É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo terminantemente vedada a busca domiciliar, sem mandado judicial, no período noturno, mesmo alicerçada em fundadas razões e com a presença de Oficial ou Subten/Sgt.

C É proibido, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, o acionamento da sirene e/ou da buzina das viaturas para fins de testes, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori, em caráter extraordinário, preferencialmente com a presença de um Oficial ou Subten/Sgt.

D É facultativo o acionamento para fins de teste da sirene e/ou da buzina das viaturas, no período compreendido entre 22h00 e 06h00, sendo a busca domiciliar, sem mandado judicial, autorizada, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificada a posteriori , em caráter extraordinário.

ID 116793 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

A as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.

B dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

C em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.

E pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

ID 116792 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999 (Apoio e Integração Social) VUNESP 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

A não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.

B tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

C tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.

D não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.

E tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

ID 116789 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2020

A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com deficiência, traz um comando específico envolvendo os censos demográficos. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

B No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência.

C Os censos demográficos realizados a partir de 2019 deverão excluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

D No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser incluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

E No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

ID 116788 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2020

Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:

A participação parcial na sociedade, nas escolas e em todos os ambientes de interação social.

B matrícula e permanência com qualidade na escola comum inclusiva, por meio de impedimentos estruturais.

C participação nos diversos tempos e espaços escolares em igualdade de oportunidades com as demais crianças com deficiência.

D inclusão na sociedade para que sejam respeitadas todas as formas de ser e estar no mundo contemporâneo.

E exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

ID 116787 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2020

Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Quando houver necessidade de avaliação da deficiência, ela deverá ser

A clínica e realizada por médico especialista na área da deficiência.

B médica e com participação de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

C biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D pedagógica e psicológica para estruturar o atendimento educacional.

E multidisciplinar e acompanhada por terapeutas, professores e família.

ID 116786 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento VUNESP 2020

Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Gilda, diretora de escola, decidiu utilizar uma determinada verba para reformar o prédio e adquirir novos equipamentos e materiais. Pensando na diversidade da comunidade escolar, optou por projeto que privilegiasse o desenho universal , que seria a

A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas.

B confecção de produtos para ambientes inclusivos, materiais e serviços para todos os públicos.

C elaboração de materiais adaptados para os alunos com deficiência e adequação dos espaços com acessibilidade.

D tecnologia assistiva e a comunicação alternativa em todos os ambientes para acessibilidade de todos.

E estratégias e recursos para o acesso de todos os alunos e profissionais aos ambientes da escola.

ID 116785 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2020

No início do ano letivo, uma família recém-chegada ao município procurou a rede de ensino para matricular sua filha de 6 anos, que tem surdez. A criança não frequentou a educação infantil e a família tem muitas dúvidas sobre o processo educacional da filha. De acordo com a LBI

( 2015 ), o município deverá ofertar

A educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

B escola especial para surdos com ensino da Libras como primeira língua e a língua portuguesa associada aos sinais para contextos de leitura e escrita.

C escola comum inclusiva com interprete de Libras da educação infantil ao ensino médio, sendo a língua portuguesa como primeira língua.

D instrutor e intérprete de Libras para a Libras como primeira língua e professores de português para o ensino da segunda língua na modalidade escrita.

E professores especialistas e profissionais de apoio para o ensino da língua portuguesa como primeira língua e a língua de sinais como meio de comunicação.